A função de auxiliar veterinário




A profissão de "auxiliar veterinário" não é regulamentada no Brasil. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a função de auxiliar de veterinário (5193-05) desde 2002 como área de ocupação profissional enquadrada dentro do grupo "trabalhadores de serviços veterinários, de higiene e estética de animais domésticos" (5193).
A CBO é utilizada para fins de registro em CTPS (carteira de trabalho e previdência social) e outras providências, entretanto, não se confunde com o reconhecimento formal da profissão, que é realizado através Lei Federal.

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Conclui-se, portanto, que o cargo de auxiliar veterinário é uma área de ocupação, e não uma profissão propriamente dita. Deste modo, qualquer prática desses profissionais em áreas privativas e/ou peculiares à medicina veterinária caracteriza exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

Não há Regulamentação que exija o Registro dos Cursos de Auxiliar Veterinário no CRMV-PR, entretanto, exigimos que o Curso possua Médico Veterinário Responsável Técnico, de acordo com o art. 28 da lei 5517/1968 e Res. CFMV n° 683/2001. Também solicitamos que seja encaminhada apostila do curso para análise da Assessoria Técnica, que ao notar tópicos que adentrem na área privativa do Médico Veterinário, solicita adequações. Lembrando que, de acordo com o inciso VII do art. 13 da Res. CFMV n° 722/2002, é vedado ao Médico Veterinário fornecer a leigo informações, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional. Ressaltamos que o CRMV-PR não aprova apostilas


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